STJ - Superior Tribunal de Justiça



CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO: EMISSÃO.


O fato de a agravante ter apresentado reclamação contra o pretenso débito tributário, o que levou à suspensão de sua exigibilidade (art. 151, III, do CTN), não é motivo para a recusa da emissão de certidão negativa de débito. O Estado de Santa Catarina fornecerá a certidão, podendo constar a existência dos créditos em discussão na esfera administrativa (art. 206 do CTN). REsp 191.414-SC, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 10/12/1998.

COFINS. VENDA DE IMÓVEIS.
As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência da COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência. Precedentes citados: REsp 168.627-PR, DJ 17/08/1998; REsp 149.020-AL, DJ 25/05/1998, e EDcl no REsp 149.094-PB, DJ 27/04/1994. EDcl no REsp 162.553-PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 17/12/1998.





COFINS: EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS.

A Turma entendeu que, quanto à venda de imóveis, não incide a COFINS porque no nosso regime jurídico, mercadorias são coisas móveis destinadas ao comércio (C. Comercial, art. 191), mas o que for prestação de serviços estará sujeito ao tributo, como a construção sob o regime de empreitada ou sob o regime de administração.
REsp 193.113-SE, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/12/1998.