Notícias e Artigos 


JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS E MANDA RESTITUIR À EMPRESA OS ULTIMOS 05 ANOS PAGOS


Cotidianamente os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas são compelidos à pagamentos de tributos que claramente não condizem com o mínimo do respeito aos seus direito constitucionais.

Veja na íntegra:

   https://1drv.ms/b/s!AgV_Jfn8rGaagfci3arJ2KXiOilGXw





DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO DF QUE AUTORIZA CONTRIBUINTE (SUPERMERCADO) À NÃO RECOLHER O ADICIONAL DA MULTA RESCISÓRIA DE 10% DO FGTS


Por inúmeras vezes contribuintes vem tentando junto ao judiciária demonstrarem que o a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador é indevida.

A indicada contribuição fora instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, art. 1º, com a finalidade de remunerar os expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, onde a multa sobre o saldo acumulado do FGTS que era de 40% passou a ser de 50%, todavia, o trabalhador continua recebendo os mesmo valor, pois o aumento (10%) ficaria para a União Federal com o objeto de
remunerar as correção indicadas.
Para ver todo texto, é só clicar sobre o título.

ACÓRDÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO RECONHECE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS


Para ver o artigo na íntegra, clique sobre o título.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região fora praticamente pioneiro em conceder decisões em que reconhecera o direito dos contribuintes em excluir da base de cálculo dos Pis e da Cofins o ICMS, assim como o ISSQN conforme já relatado em outros artigos anteriores.


São inúmeros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para ter acesso ao texto é só clicar sobre o título.


AQUISIÇÃO E PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Em nosso ordenamento jurídico, existe a pessoa natural (pessoa física) e a
pessoa jurídica.
A personalidade é a qualidade inerente à pessoa, é a condição de pessoa, ou
seja, é uma situação jurídica subjetiva, uma qualidade reconhecida pelo direito ao ser
humano (pessoa física ou natural) e a certas organizações humanas, tais como a
sociedade, as organizações, as fundações e entidades políticas.1
Para Ter acesso a todo artigo é só clicar sobre o título.
NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAC, SESC E SEBRAE PELAS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

Recentemente, 23/09/2011 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação que buscava a compensação de contribuições pagas ao Senac, Sesc e Sebrae declarou que as sociedades civis sem fins lucrativos não são contribuintes para estas instituições pois não encontram-se relacionadas no quadro anexo do artigo 577 da CLT.

Para ter acesso ao texto é só clicar sobre o título.