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Aproveitamento de Créditos de ICMS Sobre Notas Fiscais Declaradas Inidôneas Posteriormente


Não é raro o Fisco dos Estados, por meio de fiscalizações, aplicarem auto de infração ao contribuinte de boa-fé ao apurar o ICMS a recolher, que descontou (crédito anterior) o valor do ICMS sobre mercadoria adquirida e que a autoridade fiscal após anos, declara aquele contribuinte (vendedor) não estar legalmente habilitada perante a Secretaria de Fazenda Estadual.

Via de regra, o valor do ICMS utilizado como crédito é estornado e sobre o mesmo o Fisco, no caso do DF, aplica multa de 200% (Duzentos Por Cento), não abrindo, ou melhor, não franqueando ao fiscalizado a correta possibilidade constitucional de defesa.


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Apreensão de Mercadorias Como Medida Coercitiva para Recolhimento de Tributo


Em data anterior publiquei breve artigo que tratara da ilegalidade cometida pelo Fisco do DF, ao exigir o recolhimento do ICMS quando constatada alguma irregularidade na nota fiscal ou mesmo a sua inexistência (indicação da quantidade, preço unitário, nota fiscal rasurada, etc). Conforme artigo ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PARA LEBERAÇÃO DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES E  INTERESTADUAIS .


Neste breve texto abordarei em especial os procedimentos adotados pelo Fisco do DF, todavia, nos demais Estados as autoridades fiscais não agem diferente. Apreendem mercadorias por simples erros na documentação fiscal de contribuintes legalmente constituídos com o simples propósito de se exigir o recolhimento do ICMS.

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ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PARA LEBERAÇÃO DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES E  INTERESTADUAIS

 

 

 

É corriqueiro no dia-a-dia de muitas empresas, ou  mesmo, de pessoas físicas à exigência de tributos como condição para liberação de mercadoria sendo esta operação decorrente de importação ou mesmo interestadual na aquisição de mercadoria paras consumo ou comercialização.

Tal exigência não encontra respaldo no mínimo da legalidade e não são poucas as decisões do judiciário condenando tal procedimento, no interesse de proteção das prerrogativas dos contribuintes, consumidores finais ou não, pessoas físicas ou jurídicas.

Sendo a operação comercial legal e permitida, não pode o ente (União ou Estado) condicionar a liberação de mercadoria ao recolhimento do tributo.

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 Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos Para as Empresas Superarem a Crise



No meio empresarial, às vezes por errônea interpretação de profissionais das mais diversas áreas (administradores, contadores e advogados) os empresários deixam de discutirem possíveis créditos em via administrativa ou judiciária em decorrência de que se fizerem serão fiscalizados pelo fisco. 
O ato de fiscalizar, sendo o ente Federal, Estadual ou Municipal é por norma cogente (obrigação) daquele órgão responsável para tanto, em nada em decorrência de aplicabilidade de discussão de crédito por parte do contribuinte. 
Para tentar elucidar esta preliminar, cito por exemplo o fisco federal (RFB – Receita Federal do Brasil) realiza fiscalização após a verificação eletrônica e automática das informações constantes na base de dados da mesma em decorrências das declarações envidas pelo contribuinte (Ex.: DIPJ, DCTF, Dacon, SPED – ECD, EFD, FCONT, EFD-Contribuições e EFD-ICMS-IPI e EFD). O fisco por meio de verificação eletrônica e automática faz a verificação de possíveis inconsistências e se forem constatadas gerará relatório também eletrônico que ficará disponível ao contribuinte pelo e-CAC para verificação e correções, e passada esta fase, em não sendo sanada o fisco deverá notificá-lo para que providencie esclarecimentos e ou correções. 
Da premissa inicial, o contribuinte deve ficar totalmente despreocupado, em tendo que buscar possíveis créditos. Deve sim verificar as suas declarações se estão sendo devidamente elaboradas em tempo hábil e sem inconsistências.

Para o Fisco não existe a possibilidade de haver a cobrança indevida de tributo,  o que claramente se apresenta no mínimo um absurdo, pois mesmo quando a norma não esteja contaminada por inconstitucionalidade material ou formal, em muitos casos há a incorreta interpretação por parte do Fisco, tais como: 1)  Créditos de INSS Patronal Sobre Verbas Indenizatórias; 2) Créditos de PIS e COFINS Sobre Despesas com Operadoras de Cartões de Credito/Débito em Decorrência do Instituto do que Vem a Ser Insumo; 3) Créditos de FGTS de 20% de Todo Valor Pago Referente Multa Rescisória do FGTS em Decorrência da Ilegalidade/Inconstitucionalidade do art. 1º da LC nº 110/2001; 4) Créditos de PIS e COFINS sobre ICMS e ISS conforme já decidido pelo STF no RE 240.785 e  5) Créditos de CSLL e IRPJ sobre valor do ISS e do ICMS com base no RE 240.785. 

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Anotações Quanto à Portaria Conjunto PGFN/RFB nº 1.037/2015

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66599

 

 

O Fisco no exercício de suas prerrogativas e no sentido de amenizar a atual situação econômica em que se encontra o País, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015 publicada aos 29/07/2015 veem permitir aos contribuintes a quitação de débitos em discussão em processos administrativos e ou judiciais com prejuízos com a CSLL.

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ERROS DE CONSOLIDAÇÃO DO REFIS, REFERENTE À lei nº 12.996/2014

 

O breve texto é para tão somente levar ao conhecimento dos contribuintes que aderiram ao Refis da Lei nº12.996/2014 que deste o dia 08/09/2015 está aberto o prazo para consolidação dos débitos não previdenciários.

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Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/96 e Parecer PGFN nº 2124/2011 

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. 
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